MARCO REGULATÓRIO & CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO SISTEMA FINDES

Termos de Uso e Adesão à Torre IA Senai

Condições gerais de acesso, licenciamento operacional, responsabilidades e parâmetros de uso para indústrias conveniadas, pesquisadores e operadores técnicos no ecossistema de gêmeos digitais e simulação discreta FlexSim gerenciado pelo Instituto SENAI de Tecnologia (IST).

Vigência: Atualizado 2025Aplicação: Âmbito Nacional / Regional ESValidação: Diretoria Jurídica FINDES
Selo de Auditoria Ativa
ISO/IEC 27001

100% Auditado & Conforme

Este instrumento rege o tráfego de telemetria industrial e assegura a proteção contra vazamento de formulações de produção.
Check-Hash:A78E-D902-55C1-331B

Pilares Fundamentais

Sumário Executivo de Princípios de Uso

PILAR 01 · Elegibilidade
Licenciamento de Uso B2B
Acesso estritamente concedido a entidades industriais e usuários técnicos devidamente homologados, mediante comprovação de domínio corporativo verificado e vinculação formal a contratos de Prova de Conceito (POC) ou consultoria tecnológica ativa com o IST.
Validação de DomínioObrigatório (@empresa.ind.br)
PILAR 02 · Propriedade Segregada
Propriedade Intelectual Bilateral
Blindagem irrevogável das variáveis de processo, patentes e segredos industriais da Empresa Cliente. Salvaguarda integral da metodologia de gêmeos digitais, motores preditivos e bibliotecas proprietárias desenvolvidas pelos pesquisadores do FINDES SENAI.
Cláusula NDAAnexo Técnico Co-Titular
PILAR 03 · Rigor Técnico
Conformidade e Responsabilidade
Vedações expressas contra tentativas de engenharia reversa, estresse forçado de cluster computacional, injeção de parâmetros fictícios que possam comprometer a integridade de instâncias isoladas e compartilhamento indevido de credenciais nominais.
Trilhas de LogAuditoria Contínua SIEM
SEÇÃO CLÁUSULA 01ÂMBITO GERAL
1. Objeto e Natureza da Plataforma

1.1. O presente instrumento define as regras de licenciamento de uso temporário, não exclusivo e intransferível da plataforma Torre IA Senai, desenvolvida e operada sob responsabilidade técnica do Instituto SENAI de Tecnologia (IST) vinculado à Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (FINDES).

1.2. A Torre IA constitui ambiente de alta densidade analítica focado na centralização, orquestração e visualização de parâmetros fabris oriundos de gêmeos digitais e modelos de simulação computacional a eventos discretos (tecnologia FlexSim Industrial Simulation Software).

SEÇÃO CLÁUSULA 02CREDENCIAMENTO
2. Condições de Elegibilidade e Credenciamento

2.1. Vínculo Institucional Formal: O credenciamento é facultado exclusivamente a pessoas jurídicas formalmente inscritas no CNPJ que possuam contrato de cooperação técnica, Termo de Adesão à Prova de Conceito (POC) ou Contrato de Prestação de Serviços Tecnológicos em vigor firmado com o SENAI-ES / Regional FINDES.

2.2. Domínio e Autenticação Corporativa: Todos os operadores e engenheiros autorizados deverão efetuar login unicamente com contas vinculadas ao domínio comercial corporativo da empresa contratante. E-mails de provedores gratuitos ou genéricos são sumariamente invalidados pelos filtros de segurança perimetral.

MFA Obrigatório
Autenticação em dois fatores ativa e intransferível para toda a sessão administrativa.
Segredo de Chave API
Tokens gerados respondem integralmente pelo titular cadastrado na comarca.

2.3. Segredo das Credenciais: Cada usuário homologado é responsável integral e direto pela confidencialidade de sua senha e chaves de API alocadas, respondendo civil e administrativamente por qualquer ação originada a partir de sua sessão autenticada.

SEÇÃO CLÁUSULA 03PROPRIEDADE & IP
3. Direitos de Propriedade Intelectual

A arquitetura de dados da Torre IA foi estruturada para garantir estrita segregação de ativos intelectuais, distinguindo sem ambiguidades os dados fabris brutos da infraestrutura computacional subjacente.

3.1 · Dados de Entrada e Parâmetros Fabris da Empresa Cliente
Todos os conjuntos de dados numéricos, curvas de consumo energético, tempos de ciclo (MTBF/MTTR), plantas baixas, rotas logísticas e telemetrias transmitidas à plataforma são de propriedade exclusiva, irrestrita e irrevogável da Empresa Cliente. O SENAI IST não utilizará tais dados isolados fora dos limites do convênio sem anuência expressa.
3.2 · Modelos Base e Algoritmos do IST / FINDES
Os motores matemáticos de otimização, scripts de integração, heurísticas de simulação FlexSim, dashboards analíticos padronizados e arquiteturas de redes neurais desenvolvidas pertencem única e exclusivamente ao Instituto SENAI de Tecnologia (IST) e ao Sistema FINDES, protegidos pela Lei Federal nº 9.609/1998 e Lei nº 9.279/1996.
3.3 · Dossiês de Resultados e Co-Titularidade Técnica
Os relatórios executivos customizados e diagnósticos resultantes da aplicação combinada dos parâmetros da Empresa aos modelos do SENAI serão de titularidade concorrente das partes, garantido o direito do Cliente de empregá-los internamente em sua operação contínua e o direito do IST de consolidar aprendizados em formato estatístico anônimo.
SEÇÃO CLÁUSULA 04CONDUTA TÉCNICA
4. Deveres e Responsabilidades do Usuário

Ao navegar, parametrizar simulações ou consumir endpoints de API da Torre IA Senai, o usuário obriga-se irrevogavelmente a:

  • Garantia de Veracidade: Fornecer dados fabris idôneos, mantendo a responsabilidade integral por desvios resultantes da imputação deliberada de dados artificiais incorretos nas matrizes de simulação.
  • Vedação a Engenharia Reversa: É expressamente proibido descompilar, interceptar tráfego binário de sockets ou aplicar rotinas de raspagem de dados sobre o núcleo da plataforma.
  • Não Violação Multitenant: É severamente vedada qualquer tentativa de burlar a segregação lógica de dados entre indústrias consorciadas ou acessar logs de processamento de terceiros.
  • Proteção de Senhas: Manter as credenciais restritas ao usuário nomeado, notificando o IST imediatamente em caso de suspeita de comprometimento da credencial.
SEÇÃO CLÁUSULA 05DISPONIBILIDADE
5. Níveis de Serviço (SLA) e Disponibilidade

5.1. Uptime Alvo: O ambiente em nuvem da Torre IA é dimensionado para prover disponibilidade mensal equivalente a 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) durante dias úteis e períodos de turno operacional contínuo pactuados em aditivo.

SeveridadeImpacto OperacionalTempo Resposta ISTCanal Dedicado
Crítica (N1)Inoperância total do motor de cálculo de simulaçãoAté 02 horas úteisMesa IST Plantão
Alta (N2)Falha na renderização de dashboards ou relatóriosAté 04 horas úteisTicket Suporte Torre
Média (N3)Inconsistência pontual ou dúvidas na interfaceAté 08 horas úteisCentral de Atendimento

5.2. Janelas de Manutenção Programada: Intervenções estruturais de infraestrutura serão comunicadas eletronicamente com aviso prévio mínimo de 48 horas, ocorrendo preferencialmente fora dos horários industriais de pico (fins de semana ou janelas noturnas entre 22h e 04h).

SEÇÃO CLÁUSULA 06RESCISÃO
6. Rescisão, Suspensão e Descredenciamento

6.1. Suspensão Cautelar Imediata: O Sistema FINDES reserva-se a prerrogativa técnica de desativar instantaneamente as credenciais de qualquer usuário ou entidade contratante nas seguintes hipóteses:

  • Detecção de comportamento anômalo com risco iminente de colapso nos servidores de simulação;
  • Inadimplência financeira superior a 30 dias nos termos do convênio industrial principal;
  • Comprovação de vazamento deliberado de dados de terceiro consorciado.

6.2. Procedimento de Devolução e Purga de Dados: Extinto o vínculo por qualquer motivo, o SENAI-ES assegura à Empresa Cliente o prazo de 30 dias corridos para download e expurgo seguro dos dados brutos armazenados nos repositórios da plataforma, procedendo-se após este interregno à destruição lógica certificada conforme determinações da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

SEÇÃO CLÁUSULA 07JURISDIÇÃO
7. Foro e Legislação Aplicável

7.1. Legislação Pátria: O presente Contrato é regido, interpretado e executado em estrita consonância com a legislação da República Federativa do Brasil, em particular o Código Civil Brasileiro, a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

7.2. Eleição de Foro: Para dirimir eventuais controvérsias oriundas da interpretação ou cumprimento deste instrumento, as partes elegem de forma irretratável o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Termo Homologado com Assinatura Digital

Status do Seu Aceite Contratual

Sua sessão corporativa está vinculada a um aceite formal ativo. Ao utilizar os módulos operacionais de cálculo, inteligência e visualização FlexSim, você ratifica expressamente o cumprimento de todas as diretrizes expostas.

Identidade Autenticada

[email protected]

Timestamp UTC

2026-09-21T14:22:09Z

IP de Origem Auditado

177.136.204.18 (Vitória/ES - Brasil)

Protocolo de Registro

REC-SENAI-IST-88492-X

Termos Integrais Aceitos
Conformidade registrada pelo gestor master
Caso sua organização demande cláusulas aditivas de sigilo industrial (NDA reforçado) ou ajustes de governança de patentes para projetos de P&D conjuntos: