SISTEMA FINDES • DIRETORIA DE INOVAÇÃO & GOVERNANÇA DIGITAL

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Industriais

O Instituto SENAI de Tecnologia (IST) e o Sistema FINDES estabelecem formalmente os protocolos de governança de dados da plataforma Torre IA Senai. Esta normativa distingue e segrega integralmente os dados pessoais de operadores e pesquisadores (regidos estritamente pela Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018) dos dados técnicos, modelos FlexSim e segredos industriais das empresas parceiras, resguardados por sigilo concorrencial restrito e instrumentos bilaterais de confidencialidade (NDA).

Metadados de Controle
Status: Vigente
Versão Regulatória:1.0 / 2026
Ciclo de Revisão:Trimestral (Q4/2026)
DPO Designado:Certificado CDPO/BR
Enquadramento ANPD:Arts. 7º, 11 e 18

Jurisdição Legal

Foro da Comarca de Vitória - ES

PILAR 01
Escopo & Segregação
Isolamento lógico e de banco de dados absoluto entre registros cadastrais civis e telemetria de fabricação industrial.
Multi-tenant Blindado
PILAR 02
Bases Legais Taxativas
Tratamento estritamente amparado na Execução de Contratos de P&D (Art. 7º, V) e Cumprimento Legal (FINEP/EMBRAPII).
Sem Venda de Dados
PILAR 03
Criptografia Ponta a Ponta
Cifras AES-256 para repouso em storage local brasileiro e canal seguro TLS 1.3 com autenticação mTLS para nós de IoT.
Chaves KMS Rotativas
PILAR 04
Direitos do Titular
Canal autônomo e auditado para acesso, retificação, eliminação e portabilidade de dados pessoais com SLA de resposta acelerado.
Tempo Médio: 4.2 Dias Úteis
01
Agente de Tratamento e Papéis Regulatórios

Para os fins estritos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a personalidade jurídica do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Espírito Santo (SENAI-DR/ES), integrante do Sistema FINDES, atua nas seguintes posições:

Na qualidade de CONTROLADOR
Tratamento de dados cadastrais de pesquisadores, docentes, gestores das indústrias cadastradas, credenciais corporativas e logs de auditoria de acessos à plataforma Torre IA.
Na qualidade de OPERADOR
Execução de pipelines computacionais de simulação FlexSim, processamento estatístico de throughput fabril e modelos de machine learning sob demanda expressa e diretiva da indústria contratante.
02
Tipologia dos Dados Coletados

A Torre IA Senai aplica o princípio da minimização da coleta (Art. 6º, III), registrando apenas o volume essencial para segurança operacional e cálculos industriais:

Matriz de Rastreabilidade
Categoria do DadoExemplos PráticosFinalidade OperacionalBase Legal LGPDRetenção
Cadastrais de AcessoNome, e-mail corporativo, CPF cifrado, cargo, empresa conveniadaAutenticação federada SSO, controle RBAC e rastreio de auditoriaArt. 7º, V (Contrato)Vigência contratual + 5 anos
Telemetria Fabril FlexSimTempo de ciclo de máquinas, taxas de refugos, tempos ociosos, fila de esteirasOtimização de gargalos produtivos e gêmeos digitais da planta pilotoDado Industrial / NDADefinido em convênio bilateral
Logs de Sessão e RedeEndereço IPv4/v6, User-Agent, carimbo temporal UTC, tokens JWTSegurança cibernética perimetral, mitigação de anomalias e cumprimento do Marco Civil da InternetArt. 7º, II (Lei 12.965/14)6 meses a 1 ano
Parâmetros de Modelos IAPesos sinápticos temporários, hiperparâmetros de inferência, logs de lossExecução de predições analíticas em ambiente isolado (sandbox)Art. 7º, IX (Legítimo Interesse)Expurgo pós-inferência (90d)
03
Sigilo Concorrencial & Não Compartilhamento
Cláusula Pétrea de Isolamento Multi-Inquilino (Multi-Tenant)
O SENAI-DR/ES assegura sob penalidades contratuais e regulatórias que nenhum dado fabril proprietário, matriz de throughput ou arquitetura de simulação fornecida por uma indústria é utilizado para treinar modelos fundacionais abertos, nem disponibilizado a empresas congêneres ou concorrentes de setor.
Containers Herméticos
Cada execução do solver FlexSim opera em pods efêmeros com destruição de memória pós-cálculo.
Segregação Criptográfica
Chaves de encriptação exclusivas por projeto industrial no cofre KMS do SENAI.
Auditoria de Acesso
Trilhas de log imutáveis gravadas em storage WORM (Write Once, Read Many).
04
Ciclo de Vida, Retenção e Expurgo Seguro

O encerramento de ciclos operacionais dispara rotinas automatizadas de expurgo criptográfico segundo as normas ISO/IEC 27001 e NIST SP 800-88:

Projetos de Fomento e Pesquisa Aplicada (FINEP / EMBRAPII / FAPES)

Guarda probatória documental obrigatória por 5 (cinco) anos fiscais.

5 ANOS

Dados Brutos Temporários de Simulação (SimRun Raw Dumps)

Retenção de 90 dias após consolidação do relatório executivo final.

90 DIAS

Procedimento de Sanitização Criptográfica (Crypto-shredding)

Descarte de chave simétrica de partição com emissão de Certidão de Descarte.

CERTIFICADO
05
Exercício de Direitos pelo Titular (Art. 18 da LGPD)

Qualquer operador, pesquisador ou usuário cadastrado na Torre IA Senai tem o direito irrestrito e gratuito de requisitar informações relativas ao tratamento de seus dados pessoais:

Confirmação & Acesso
Saber se tratamos seus dados e solicitar cópia estruturada em JSON/PDF.
Correção & Atualização
Ajustar cadastros incompletos, inexatos ou desatualizados no portal.
Anonimização / Bloqueio
Eliminação de vínculos cadastrais diretos quando constatado excesso.
Portabilidade
Exportação de dados para outro ecossistema de acordo com regulação ANPD.
Revogação & Oposição
Revogar autorizações facultativas de comunicação ou testes piloto.
Informação de Repasse
Conhecer detalhadamente entidades públicas ou parceiros homologados.

Formulário Oficial de Requisição de Titular (DSR Portal)

Canal direto com autenticação de segurança para protocolo de solicitações formais.

Abrir Solicitação DSR
06
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da Lei nº 13.709/2018, o Sistema FINDES mantém estrutura profissionalizada de DPO para atendimento ao público, colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e auditorias internas:

Gabinete de Governança & DPO

Sistema FINDES / SENAI-ES

Designação Formal Portaria 014/2024

E-mail Institucional

Endereço Presencial

Edifício Sede FINDES, Av. N. Sra. da Penha, 2053, Vitória - ES

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta, das 08h30 às 17h30 (UTC-3)

Protocolo e SLA

Até 48h úteis para protocolo preliminar
07
Perguntas Frequentes sobre Privacidade & Dados Fabris
O SENAI utiliza dados da linha de produção da minha fábrica para alimentar outras IAs?
Não. De forma alguma. Os dados de throughput, gargalos e geometrias de linha da sua indústria são processados exclusivamente em nós de computação privados alocados à sua organização. Os modelos preditivos gerados pertencem aos termos de convênio da sua empresa, com bloqueio arquitetural contra reutilização para concorrentes.
Como operadores e engenheiros podem solicitar a exclusão de suas contas?
Basta o titular autenticado acessar o Portal DSR ou enviar requisição assinada para [email protected]. Caso a conta não esteja vinculada a relatórios ativos de auditoria fiscal ou prestação de contas governamentais em andamento, a anonimização cadastral ocorre em até 5 dias úteis.
Os dados armazenados ficam em data centers situados no território nacional?
Sim. A infraestrutura central da Torre IA Senai está sediada em data center próprio na Federação das Indústrias (Vitória-ES) e em nuvem soberana com servidores redundantes localizados fisicamente no Brasil (região de São Paulo), cumprindo plenamente as disposições do Art. 33 da LGPD sobre transferência internacional de dados.

Compromisso Ético & Governança Algorítmica SENAI

A Torre IA opera sob supervisão humana contínua (Human-in-the-loop), assegurando a explicabilidade dos algoritmos e total transparência regulatória para a indústria capixaba.

ISO 27001 AUDITVer Relatório Anual