Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Industriais
O Instituto SENAI de Tecnologia (IST) e o Sistema FINDES estabelecem formalmente os protocolos de governança de dados da plataforma Torre IA Senai. Esta normativa distingue e segrega integralmente os dados pessoais de operadores e pesquisadores (regidos estritamente pela Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018) dos dados técnicos, modelos FlexSim e segredos industriais das empresas parceiras, resguardados por sigilo concorrencial restrito e instrumentos bilaterais de confidencialidade (NDA).
Jurisdição Legal
Foro da Comarca de Vitória - ES
Para os fins estritos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a personalidade jurídica do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Espírito Santo (SENAI-DR/ES), integrante do Sistema FINDES, atua nas seguintes posições:
A Torre IA Senai aplica o princípio da minimização da coleta (Art. 6º, III), registrando apenas o volume essencial para segurança operacional e cálculos industriais:
Matriz de Rastreabilidade| Categoria do Dado | Exemplos Práticos | Finalidade Operacional | Base Legal LGPD | Retenção |
|---|---|---|---|---|
| Cadastrais de Acesso | Nome, e-mail corporativo, CPF cifrado, cargo, empresa conveniada | Autenticação federada SSO, controle RBAC e rastreio de auditoria | Art. 7º, V (Contrato) | Vigência contratual + 5 anos |
| Telemetria Fabril FlexSim | Tempo de ciclo de máquinas, taxas de refugos, tempos ociosos, fila de esteiras | Otimização de gargalos produtivos e gêmeos digitais da planta piloto | Dado Industrial / NDA | Definido em convênio bilateral |
| Logs de Sessão e Rede | Endereço IPv4/v6, User-Agent, carimbo temporal UTC, tokens JWT | Segurança cibernética perimetral, mitigação de anomalias e cumprimento do Marco Civil da Internet | Art. 7º, II (Lei 12.965/14) | 6 meses a 1 ano |
| Parâmetros de Modelos IA | Pesos sinápticos temporários, hiperparâmetros de inferência, logs de loss | Execução de predições analíticas em ambiente isolado (sandbox) | Art. 7º, IX (Legítimo Interesse) | Expurgo pós-inferência (90d) |
O encerramento de ciclos operacionais dispara rotinas automatizadas de expurgo criptográfico segundo as normas ISO/IEC 27001 e NIST SP 800-88:
Projetos de Fomento e Pesquisa Aplicada (FINEP / EMBRAPII / FAPES)
Guarda probatória documental obrigatória por 5 (cinco) anos fiscais.
Dados Brutos Temporários de Simulação (SimRun Raw Dumps)
Retenção de 90 dias após consolidação do relatório executivo final.
Procedimento de Sanitização Criptográfica (Crypto-shredding)
Descarte de chave simétrica de partição com emissão de Certidão de Descarte.
Qualquer operador, pesquisador ou usuário cadastrado na Torre IA Senai tem o direito irrestrito e gratuito de requisitar informações relativas ao tratamento de seus dados pessoais:
Formulário Oficial de Requisição de Titular (DSR Portal)
Canal direto com autenticação de segurança para protocolo de solicitações formais.
Em conformidade com o Art. 41 da Lei nº 13.709/2018, o Sistema FINDES mantém estrutura profissionalizada de DPO para atendimento ao público, colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e auditorias internas:
Gabinete de Governança & DPO
Sistema FINDES / SENAI-ES
Designação Formal Portaria 014/2024
E-mail Institucional
Endereço Presencial
Horário de Atendimento
Protocolo e SLA
[email protected]. Caso a conta não esteja vinculada a relatórios ativos de auditoria fiscal ou prestação de contas governamentais em andamento, a anonimização cadastral ocorre em até 5 dias úteis.Compromisso Ético & Governança Algorítmica SENAI
A Torre IA opera sob supervisão humana contínua (Human-in-the-loop), assegurando a explicabilidade dos algoritmos e total transparência regulatória para a indústria capixaba.